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Pergunta: Peço-lhes a fineza de fornecer-me comentários e acórdãos sobre o seguinte assunto: Ação “ex empto”- art. 1.136 do Código Civil - compra e venda. (I.S. – São Paulo, SP) Resposta: Também chamada ação “ex vendito”. Cabe ao adquirente de um imóvel vendido ad mensuram para que o vendedor complemente a...
Pergunta: Existe alguma legislação que rege algum índice para correção de aluguel, quando não estipulado no contrato? (C.I. – Campinas, SP) Resposta: O contrato pode ser escrito ou tácito quando a lei não exigir que seja expresso. (art. 1.079 do CC). A lei do inqulinato prevê a existência de contrato verbal...
Perguntas: Num contrato de locação comercial que iniciou em 10.01.98, com término em 10.01.99, o proprietário não tendo mais interesse na locação, pois o aluguel estava com o valor abaixo do mercado, notificou a empresa de acordo com o art. 57 da Lei 8.245/91, para devolver o imóvel; caso não...
Pergunta: Em se tratanto de empreendimento que está sendo erigido pelo sistema de preço de custo, há relação de consumo entre a massa e o condômino? (Intermezzo Coml. Incorp. Ltda. - S. Paulo) Resposta: Não é relação de consumo a que se estabelece entre condôminos para efeito de pagamento de...
Pergunta: Qual a diferença existente entre os termos Convenção e Regulamento Interno citados na Lei n.º 4.591/64? (R.D.R. - R. Janeiro) Resposta: CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO é a lei máxima que rege a vida entre os condôminos. Baseada na Lei 4.591/64, regulamenta a administração e as relações entre os condôminos...
Pergunta: Trata-se de determinado bem imóvel - localizado nesta urbe e registrado no S.R.I. em nome de “A” - penhorado para garantia de certa execução cível, bem como de outra execução, porém esta última na esfera trabalhista, devidamente registradas nesta respectiva ordem. Ocorre que, levado à...
Pergunta: O que acontece judicialmente se for cobrado aluguel antecipado do inquilino? (C.C.S. - Umuarama Ass. Imob. S/C Ltda - Bertioga, SP). Resposta: Lei nº 8.245/91: Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último...
Sob o título acima foi publicado no DLI nº 32 - 2º decêndio de novembro/2000 resposta a uma consulta, a qual já provocou duas manifestações. Publicamos hoje o entendimento do Bel. Aldemir Reis, do 7º Tabelião de Notas de São Paulo: “Por achar-se expressamente previsto na Constituição Federal, incide o ITBI...
Pergunta: Gostaria de saber se houve alguma regulamentação em relação ao material - tamanho dos adesivos braille referente a Lei 11.859/95 que tem por finalidade assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiência visual, os elevadores instalados nos prédios da Cidade de São Paulo, especialmente os desprovidos de ascensoristas, deverão...
Pergunta: Ação de reintegração de posse, quando há dois contratos de compra e venda. Qual prevalece? O que foi registrado ou o que foi primeiro celebrado, em caso de não haver registrado? (Yamakawa Construtora Ltda. - S. Paulo) Resposta: Para o ajuizamento da ação de reintegração de posse basta que...