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O locatário ao entregar o imóvel (contrato correndo por prazo indeterminado), alega que deseja a devolução de parte do que pagou durante a vigência do contrato, a título de "Fundo de Reserva" alegando que o condomínio não utilizou, durante o seu período no imóvel. O contrato previa o aluguel...
BDIGostaria de saber sobre a possibilidade de a imobiliária enquanto pessoa jurídica e na qualidade de administradora do imóvel negativar os nomes dos locatários junto ao SCPC em caso de não pagamento do aluguel. O autor da negativação é a própria imobiliária sendo que o locador é o nosso cliente. Pois...
BDIPergunta: Em um contrato de arrendamento de 5 (cinco) anos, o proprietário após dois anos quer retomar o imóvel. É possível? BDI Responde: Como o contrato não venceu o arrendador não poderá retomar o imóvel antes do prazo final, a não ser que o locatário desocupe o imóvel voluntariamente por acordo...
BDIEm uma locação na qual a locatária, por meio de fraude, utilizou-se de documento falso (foto 3x4 em um documento de terceiro), passando-se por outra pessoa. De acordo com relatos dos vizinhos do imóvel locado, há fortes suspeitas de que o imóvel não foi locado para uso residencial (uso próprio), mas...
BDIUm cliente comprou uma fazenda que é formada por 7 (sete) matrículas. A compra inicialmente foi feita através de compromisso particular de cessão de direitos sobre contrato de compra e venda, de um terceiro, com a anuência do proprietário titular da matrícula, que posteriormente outorgou a escritura diretamente ao meu...
BDINo inventário dos bens deixados, o "de cujus" era casado pelo regime da Comunhão Parcial de bens e adquiriu um imóvel na constância do casamento. O mesmo faleceu sem deixar filhos herdeiros, porém o seu pai ainda é vivo. Pergunta: Como deve ser feita a partilha? BDI Responde: Conforme o art. 1.829,...
BDIPergunta: É possível a transferência de imóvel hipotecado por cédula de crédito bancário – CCB, sem anuência do credor hipotecário? BDI Responde: Nos termos do artigo 1.475 do Código Civil, “é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado”, bem como, o Código Civil também não condiciona a alienação...
BDITemos um contrato de locação que teve início em 1.7.2020 e com término em 30.6.2024, tendo como locatária uma empresa jurídica, seus representantes e o fiador. Ocorre que o representante, vendeu a empresa para terceiros, que teve o nome da razão alterado, bem como os seus representantes. Os novos representantes...
BDIPergunta: Um locatário desocupou um imóvel. Existe um prazo para que o locatário realize os reparos/pintura necessários sem a cobrança dos dias utilizados para isso, ou esses dias em que serão utilizados para os reparos/pintura podem ser cobrados como aluguel? BDI Responde: Depende do que foi acordado no contrato de locação,...
BDIA rua em frente a um loteamento foi invadida e preciso solicitar junto à prefeitura para que faça a abertura da rua. Pergunta: Qual o tipo da ação? BDI Responde: Se a rua for pública de um loteamento e pertence, portanto, ao Município, a Prefeitura deverá desembaraçá-la contra quaisquer invasores. Qualquer rua...
BDI