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BDI Nº.21 / 2024 - Perguntas & Respostas

Posso deixar o capacete em cima da moto em garagem em condomínio?

Pergunta: É permitido deixar ou depositar o capacete em cima da moto na vaga de garagem do condomínio? BDI Responde: O recomendado é que não se deixe objetos, seja capacete ou outros em cima da moto na vaga de garagem do condomínio, pois pode causar acidentes entre as motos, com crianças,...

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BDI Nº.21 / 2024 - Perguntas & Respostas

Cartório e Receita Federal aceitam assinatura digital como firma reconhecida em trâmites imobiliários?

Perguntas: 1 – O cartório aceita assinatura digital como reconhecimento de firma com relação a imóveis? 2 – A Receita Federal aceita assinatura digital para Documento Básico de CNPJ (troca de responsabilidade do síndico)? BDI Responde: 1 – Sim, pois a assinatura eletrônica se equipara a firma reconhecida em cartório. A Comissão...

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BDI Nº.21 / 2024 - Perguntas & Respostas

De quem é a responsabilidade pela troca do cabo do elevador em imóvel locado?

Trata-se da responsabilidade pelo pagamento da troca do cabo do elevador. Houve um orçamento aproximado de R$ 21.000,00, sendo descontado R$ 7.000,00 do fundo reserva e o restante dividido em 10x. Pergunta: Essa manutenção é de responsabilidade do locador ou do locatário? BDI Responde: A responsabilidade é do locador, já que a...

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BDI Nº.21 / 2024 - Perguntas & Respostas

Loteamento aprovado pela prefeitura que, posteriormente retira a aprovação por razões ambientais. Quem responde pelo prejuízos?

Pergunta: Gostaria de saber acerca da responsabilidade do município perante os cidadãos e a empresa construtora/loteadora, quando o ente municipal aprova o lote e, anos depois, retira essa aprovação por meio de inovação legislativa de cunho ambiental, transformando a área do lote anteriormente aprovado em área de preservação permanente. BDI Responde:...

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BDI Nº.20 / 2024 - Perguntas & Respostas

Locatário que teve sua energia interrompida violou o lacre para religamento. O que fazer?

Administramos um condomínio em que um locatário teve a interrupção de energia elétrica em sua unidade, pela Cia. Concessionária. No momento em que o funcionário da Companhia estava fazendo o desligamento, o locatário chegou ao local, desacatou o funcionário do prédio por ter dado acesso ao quadro de medidores, bem...

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BDI Nº.20 / 2024 - Perguntas & Respostas

Quem responde quando os interfones de todos os condôminos estão com defeito?

Pergunta: Em caso de interfone com defeito geral em todos aptos e caixa principal, é de responsabilidade de quem? BDI Responde: A responsabilidade seria do condomínio, se todos os interfones da caixa principal, não estejam funcionando devido a fiação danificada nas áreas comuns. De outra forma, serão responsáveis: a) A companhia concessionária de...

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BDI Nº.20 / 2024 - Perguntas & Respostas

Edifício não registrado e sem instituição de condomínio pode contratar administradora para manutenção?

Em um edifício de propriedade familiar, ainda não registrado, não tem instituição de condomínio e muito menos convenção. Perguntas: 1 – É permitido contratar uma empresa, para administrar as despesas referentes à manutenção? 2 – Administração de condomínio é despesa ordinária? BDI Responde: 1 – Sim. Na ausência da constituição formal do condomínio...

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BDI Nº.20 / 2024 - Perguntas & Respostas

Condomínio de casas sem portaria à noite. Como lidar com problemas na vizinhança?

Administramos um condomínio composto por 50 (cinquenta) casas, que não tem porteiro, na parte da noite, somente vigia noturno. Existe uma unidade que está recebendo visitas, pessoas estranhas no condomínio após as 24h. Desconfia-se que a casa que está recebendo esse tipo de visita é uma casa que fere a...

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