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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Como receber de forma correta as chaves de locatário inadimplente?

O locatário está a 7 (sete) meses inadimplente, o mesmo veio querendo deixar as chaves em cima do balcão da imobiliária. Perguntas: 1 - Como proceder para receber a chave? 2 - O proprietário é obrigado a receber as chaves do locatário inadimplente e sem a devida pintura? BDI Responde: 1...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Defesa em suscitação de Dúvida referente ao óbice no registro de escritura!

No ano de 2004, foi feita escritura Pública de atribuição de unidades autônomas condominiais onde todos os condôminos assinaram. Alguns levaram a escritura imediatamente ao registro de imóveis e registraram, sendo aberta a sua matrícula individualizada. Ocorre que o proprietário de uma sala comercial não registrou e a sala continua...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do imóvel comprado?

Meu cliente comprou um imóvel, na seguinte situação: O proprietário original respondia por ações cíveis (Execução de Título Extrajudicial) tendo sido citados em ambos os processos, porém a matrícula não possuía nenhuma restrição, ou seja, estava totalmente liberada. Na escritura pública de compra e venda as certidões dos feitos distribuídos...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Documentação Imobiliária na compra de imóvel de pessoa jurídica (Banco)!

Tenho um cliente que quer comprar um imóvel cujo proprietário é um Banco de Investimento e neste caso, é impossível fazer as mesmas análises que se faz quando está se comprando de uma pessoa física ou de uma empresa qualquer, afinal o Banco tem muitas pendências, e lida com crédito,...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Exigências do banco para fazer a carta de fiança bancária, sob pena de revogação!

Pergunta: Para que serve a carta de fiança bancária na locação? BDI Responde: Normalmente existe a carta fiança bancária onde o Banco é o fiador. Assim, ele garante que o contrato de locação seja cumprido pelo seu cliente. A carta de fiança bancária é uma garantia oferecida por agências financeiras para o cumprimento de...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Saiba de quem é a responsabilidade pela manutenção ou a troca de calha decorrente do seu entupimento situada na calçada de imóvel locado!

Fazemos a administração de uma locação de um imóvel comercial (galpão) e estamos tendo alguns problemas com relação a limpeza do telhado, rufos e coletores de água de chuva. São duas questões no mesmo imóvel. O primeiro caso trata-se do entupimento das calhas, rufos e coletores da água, causados pelas folhas...

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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas

Herdeiro pode vender sua fração de um imóvel a terceiro?

Estamos vendendo um imóvel na fração de 50%, são dois irmãos proprietários da casa e um dos imóveis está vendendo sua parte para um terceiro interessado. Pergunta: É necessário constar o outro irmão no contrato de compra e venda? BDI Responde: Não é necessário constar o outro irmão no contrato de...

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BDI Nº.11 / 2022 - Perguntas & Respostas

Como se da a instituição de um condomínio de um único proprietário?

Um determinado cliente é proprietário de todos os apartamentos em um determinado prédio. Entretanto, não existe nenhum condomínio registrado, apenas algumas regras entre os condôminos. Pergunta: Como proceder para registrar o condomínio? BDI Responde: 1 - Deve-se instituir condomínio através de instrumento de instituição de condomínio, onde todos os proprietários...

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