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BDI Nº.4 / 2022 - Perguntas & Respostas

Veja como deve ser realizada a constituição de um condomínio!

A empresa em que sou sócia tem um prédio com apartamentos e alguns boxes comerciais. A empresa é a única dona do imóvel, embora tenha 6 sócios. Precisamos tirar um CNPJ (constituição), diferente do CNPJ da empresa. Atualmente, a administradora que cuida do condomínio pediu para fazer um CNPJ individual...

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BDI Nº.4 / 2022 - Perguntas & Respostas

Base de cálculo do ITBI se dá pelo valor venal e não pelo valor de referência!

A Prefeitura diz que tem de avaliar os imóveis, mesmo que tenha o compromisso de compra e venda, pois faz a prova do valor da operação e também de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal e outros bancos. Perguntas: 1 – Existe previsão no CTN (Código Tributário Nacional) de que o...

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BDI Nº.4 / 2022 - Perguntas & Respostas

É possível pagar o aluguel com bitcoins?

Pergunta: Posso pagar (com o devido consenso das partes) o aluguel com criptomoedas, a exemplo dos bitcoins? BDI Responde: Sim, é possível, pois o “Bitcoin”, como criptomoeda, não é moeda estrangeira, sendo conhecido como o “dinheiro da internet” e uma moeda como o real (R$), com a diferença de ser digital...

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BDI Nº.4 / 2022 - Perguntas & Respostas

Inventário sobre processo de usucapião

Em andamento de um processo de usucapião, o autor veio a falecer. Em seu lugar deixou 4 (quatro) filhos, sendo que destes um falecido (deixa um filho menor de 8 (oito) anos, o qual se encontra sob a guarda de uma de suas irmãs, tia e também herdeira). A posse do...

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Responsabilidade pela renovação do AVCB e a recarga dos extintores na locação

Pergunta: A responsabilidade pela renovação junto ao corpo de bombeiros e da recarga dos extintores é do locador ou do locatário? BDI Responde: O locador é responsável pelas obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel, bem como, pelas obras destinadas a repor as condições de habitabilidade...

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BDI Nº.4 / 2022 - Perguntas & Respostas

Locatário assinou o contrato e desapacereu com as chaves! E agora?

Um pretendente pegou as chaves de um imóvel para vê-lo. Após a visita, disse que ficaria com o imóvel. Fizemos o contrato, ele assinou e disse que voltaria no outro dia para buscar e levar para o reconhecimento de firma e mudar a titularidade para o nome dele, mas com...

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BDI Nº.4 / 2022 - Perguntas & Respostas

Locatário poderá ter seu contrato rescindido, caso fique provada a sua conduta antissocial!

Alugamos um imóvel e estamos recebendo diversas reclamações dos moradores, de que o locatário mantém o som alto e também é usuário de "drogas" ilícitas. Pergunta: Como posso solicitar o imóvel ao locatário? BDI Responde: Para esse tipo de situação deve-se juntar o maior número de provas possíveis, se utilizando de imagens,...

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Locatária dona de cachorro que danificou o portão do imóvel, deve repará-lo!

Uma locatária saiu do imóvel e o portão da garagem foi danificado, provavelmente pela urina do seu cachorro, está todo enferrujado e corroeu a parte debaixo. O portão da casa ao lado, que também administramos, está intacto e a locatária não tem cachorro. Pergunta: O que podemos fazer neste caso? BDI Responde:...

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Síndica que não reside no condomínio pode ser destituída?

Foi contratada uma síndica que não reside no condomínio. Os condôminos não estão satisfeitos com o trabalho e ela recebe um salário-mínimo. O mandato é de 2 (dois) anos e termina em março de 2023. Pergunta: O que os condôminos podem fazer para retirar a síndica? BDI Responde: Entendemos que a síndica...

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