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Realizamos um contrato de locação com o locatário "X", com início em 20.4.2017 e término em 19.4.2021. Em 1.1.2018, foi feita a transferência da locação para o locatário "Y". No decorrer da locação, o locatário "Y" pediu a renovação do prazo de vigência do contrato por mais 30 (trinta) meses. Feito...
BDIUm imóvel está invadido desde 1989, com posse ininterrupta do invasor. Até o momento, não foi promovido o pedido de usucapião. O proprietário não tem interesse em reaver a propriedade e os invasores não querem regularizar. Pergunta: Existe algum mecanismo para o proprietário do imóvel invadido renunciar a propriedade imobiliária? Qual...
BDIA lei de parcelamento do solo da cidade permite uma área mínima, hoje, de 8,00m x 25,00m. A lei n° 6766/1976, permite uma área mínima de 5,00m x 25,00m, uma pessoa tem uma casa numa área de aproximadamente 140 m². Pergunta: Tem como requerer o usucapião dessa área por ela não...
BDIEstamos com uma situação onde o locatário está saindo do imóvel e está se negando a realizar a pintura. Na entrada, o imóvel foi feito com pintura nova semi-brilho, porém em pequenas partes haviam bolhas da parede estufando uma deformidade da mesma. Na entrada, o locatário contestou e apontou as...
BDIPergunta: Em uma locação que já perdura há mais de 2 (dois) anos, a quem compete arcar com o custo do material e da mão de obra para a troca de telhas, o locador ou o locatário? BDI Responde: Normalmente um telhado é permanente. Existem as seguintes situações, distintas e que não...
BDIEfetuamos uma ação de despejo por falta de pagamento, dando um valor correto de 3(três) meses de aluguel vencidos, débitos de água, luz e IPTU. Entretanto como a água é coletiva com vários imóveis comerciais, tivemos que receber do locatário a água para não ser cortado o abastecimento e não prejudicar...
BDIPergunta: Caso o tabelião entre no imóvel sem a autorização ou expressa proibição do proprietário para lavrar a ata notarial o ato pode ser considerado nulo ou anulável? BDI Responde: As provas obtidas com infringência a normas constitucionais, com desrespeito à inviolabilidade de domicílio, são inadmissíveis, não podendo uma sentença estar...
BDIDevido grande parte do Município não estar regularizada, os possuidores dos imóveis faziam as vendas e doações somente por contrato e levavam o instrumento particular para fazer o cadastro imobiliário na Prefeitura. Anos depois essas áreas foram regularizadas em nome do Município. Para fazer a primeira escritura pública o Município...
BDIPergunta: É facultado a um condômino gravar uma assembleia sem avisar a todos os presentes? BDI Responde: O correto nesse caso é verificar o que consta na convenção e no regimento interno quanto a esse assunto; a convenção sendo omissa, e como não existe uma norma que proíba a gravação de...
BDIUm proprietário de vários imóveis e títulos executivos faleceu, deixando 1 (um) filho, que foi concedido como inventariante do espólio. O mesmo vendeu 3 (três) apartamentos em um mesmo edifício, recebeu 50% do valor e o restante na escritura definitiva com juros de poupança. O espólio ainda possui um apartamento no...
BDI