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BDI Nº.23 / 2021 - Perguntas & Respostas

Em ação de cobrança, herdeiras podem entrar como autoras da ação?

Um cliente pagou todos os aluguéis, entretanto, não pagou a multa rescisória. Dessa forma, as herdeiras pediram para entrar com uma ação cobrando essa multa. O contrato foi feito em nome do espólio, representado pela inventariante. Mas hoje, o imóvel já se encontra em nome das herdeiras. Pergunta: Dessa forma,...

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BDI Nº.23 / 2021 - Perguntas & Respostas

Segurança na hora de comprar uma sala comercial ainda na planta

Pergunta: Como devemos proceder ao adquirir uma sala comercial, num prédio que ainda está em construção? Qual seria a documentação necessária a ser solicitada? BDI Responde: No caso de compra de um imóvel na planta/construção, deve se verificar se a incorporadora é realmente a proprietária e se já construiu e entregou...

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BDI Nº.23 / 2021 - Perguntas & Respostas

Assinatura digital em contrato de compra e venda de imóvel dispensa testemunhas!

Um imóvel foi recebido como herança, averbado em cartório em maio/21, passando a pertencer a 2 (dois) irmãos. Ocorre que a Maria está vendendo a parte a que tem direito para o irmão José. A negociação terá o valor de 98.235,68 em 3 parcelas, sendo uma entrada de 45 mil...

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BDI Nº.23 / 2021 - Perguntas & Respostas

Locatário pode se isentar de multa de locação, mesmo cumprindo o restante do contrato?

Pergunta: Sou o locatário de um apartamento. Conversei com a imobiliária, quando aluguei o apartamento em março/2020, estava no último período da faculdade. Como é um período instável pela formatura e busca de emprego, não saberia se ficaria os 12 meses completos como locatário, além também, da situação de pandemia...

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BDI Nº.23 / 2021 - Perguntas & Respostas

Retomada de imóvel dentro de renovatória é possível?

Pergunta: O locador pode pedir a retomada do imóvel locado para comércio, estando o locatário dentro do prazo para renovatória? BDI Responde: Quando o locador, deseja a retomada do imóvel, conforme a Lei do Inquilinato n° 8245/91 no art. 51 diz que: “Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário...

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BDI Nº.23 / 2021 - Perguntas & Respostas

Locatário que cometeu ato criminal em condomínio, o que fazer?

Administro um condomínio e paralelamente, também faço a administração de locação de imóveis. Neste condomínio, fiz a locação para um advogado, o qual em plena madrugada, conforme o registro das câmeras, chegou visivelmente embriagado, sem roupa, estacionou seu veículo na garagem e adentrou a portaria para ter acesso ao elevador...

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BDI Nº.23 / 2021 - Perguntas & Respostas

Moradora de condomínio pode pedir imagens de câmera de segurança da calçada?

Uma moradora está solicitando as filmagens da câmera de acesso à calçada do prédio. Pergunta: O condomínio pode conceder essas filmagens? BDI Responde: Deve-se verificar o que diz a convenção e o regimento interno e, também se existe ata de assembleia que trate sobre o acesso dos condôminos para obter as imagens...

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BDI Nº.23 / 2021 - Perguntas & Respostas

Qual o quórum para definição de assembleia e de multa ao condômino antissocial?

Pergunta: Qual o quórum de convocação e deliberação para as seguintes situações: 1 - Chamada de uma AGE convocada só por condôminos; 2 - Quórum para aprovação de multa a condômino antissocial; 3 - É necessário, antes de aplicar a multa, notificar o condômino para apresentar defesa, se este não for à assembleia? BDI...

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