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Audiência discutirá penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de co Na execução de débitos condominiais, deve ser admitida a penhora de imóvel com financia... STJ - 30.4.2024
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Defeitos de construção não são cobertos por apólice de seguro do SFH A autora alegou que o imóvel apresentou vários defeitos nas estruturas, causados, segun... TRF-4 Região - 26.4.2024
Tribunal determina cancelamento de hipoteca em caso de sala comercial em Palmas/TO Pedido, argumentando que a boa-fé do comprador e apelante não foi suficiente para anula... TRF-1 Região - 23.4.2024