Quais juros aplicar em caso de inadimplemento do aluguel? Juros remuneratórios ou juros moratórios?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 13 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em um contrato de garantia onerosa locatícia, entendendo meu cliente ser a garantidora, e buscando por alternativas legais que o favorecem, quais seriam os juros aplicáveis em caso de mora do inadimplemento do aluguel?Percebo que há divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação de juros, mas qual seria o melhor cenário para meu cliente em relação a juros remuneratórios e juros moratórios?
BDI Responde: Sobre juros (juros remuneratórios e juros moratórios) no seu caso, os valores em atraso devem ser calculados com juros simples e não juros sobre juros (juros compostos) à taxa de 12% ao ano. (1% ao mês). Veja os seguintes apontamentos:
Os juros remuneratórios ou compensatórios, (ou compostos) são juros cobrados em operações de empréstimo, financiamento ou crédito. Seu objetivo é remunerar a instituição credora pelo serviço fornecido (dinheiro vivo emprestado), o que ultrapassa em muito os 12% de juros ao ano.
Já os juros moratórios (que é.............