Recebi uma notificação da receita federal, pois o locatário pessoa jurídica reteve imposto de renda sem repassar. E agora?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 13 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Administro a locação de um imóvel não residencial e fui surpreendido com uma notificação da Receita Federal, em que pese que o Locatário é pessoa jurídica e reteve o imposto de renda e não repassou aos cofres públicos, minha cliente está na iminência de ser protestada e sofre uma execução fiscal.Que dentro do pactuado, por força de aditivo contratual, o locatário não colheu a assinatura de um dos fiadores, tendo o contrato de locação sido anteriormente registrado junto ao RGI, por força da cláusula de vigência, cujo contrato encontra-se vencido e o aditivo por estar sem a anuência do fiador não foi registrado, tornando-o contrato sem a proteção "erga omnes", assim entendo, gostaria de analisar melhor essa questão.
Outrossim, há outros indicativos de infração, uma delas o não pagamento de alugueres. Nesse contexto, trata-se de um colégio que tem proteção le.............