Moradora de Anchieta abraça escritura de seu imóvel obtida pelo programa Lar Legal

O antigo loteamento Andreatta agora é mais um bairro de São Miguel do Oeste, no extremo oeste do Estado. É que os moradores da área 78, última que aguardava regularização fundiária, receberam as escrituras nesta semana (12/7). O programa Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), possibilitou a documentação para 24 terrenos do local. A entrega ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores. Desde 2016, quando iniciou o processo, 36 matrículas já foram entregues para esse loteamento.

A partir de agora, as famílias podem ter acesso a financiamentos para melhorias ou construções, por exemplo, e passam a ter direito a rede de esgoto e de energia elétrica. Os processos de regularização foram organizados pela Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc). O PJSC teve apoio do município de São Miguel do Oeste e do Ministério Público.

Desta forma, o pagamento pelas escrituras fica bastante facilitado. A coordenadora do programa Lar Legal na Adehasc, Clarice Thums, explica que o custo de R$ 900 foi parcelado em 20 vezes. Assim, cada família paga R$ 45 mensais. A área em questão pertencia à Prefeitura de São Miguel do Oeste e foi ocupada há 30 anos.

“Temos vários outros processos em fase de sentenciamento no Oeste. Até o final do ano, outras cinco mil escrituras devem ser entregues. Muitas delas já nos próximos dias”, conta Clarice, ao citar loteamentos em regularização nos municípios de Palma Sola, Dionísio Cerqueira, Anchieta, Mondaí, Itapiranga, Descanso, Chapecó, Ponte Serrada, Catanduvas e Herval d’Oeste, além de Belmonte, Princesa e também São Miguel do Oeste.

De acordo com a assessora jurídica da Coordenadoria do Programa Lar Legal no PJSC, Flavia Busato Pimentel, resultados exitosos como estes colocam os trabalhos realizados como fonte de inspiração e referência nacional na valorização da cidadania e na promoção de justiça social.

“A preocupação de famílias carentes em relação à posse do terreno onde vivem se potencializou diante do isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus. Com a regularização, o morador pode investir e até negociar o imóvel. O município também ganha pela possibilidade de execução de obras de melhorias como saneamento básico e iluminação pública, com cobrança de IPTU”, destaca.

Desde o início do programa, já foram emitidas mais de 21 mil matrículas para terrenos, com regularização das áreas inclusive durante a pandemia. “Isso reforça o quanto o Poder Judiciário está engajado e disposto a proporcionar justiça social a essas famílias e, por fim, promover a dignidade humana”, avalia Flavia.

Loteamentos Xavantes e Santa Lúcia

Outras 66 escrituras foram entregues para famílias moradoras do loteamento Xavantes, em Anchieta, também no Extremo Oeste, em junho. No mesmo município, ocorreu repasse de 25 matrículas para o loteamento Santa Lúcia. O processo de regularização fundiária desta localidade iniciou em 2015 e também foi organizado pela Adehasc. Com os documentos, os moradores se tornam definitivamente os legítimos proprietários dos terrenos que ocupam. Por conta da pandemia de Covid-19, não foi possível realizar evento para a entrega. Os documentos foram levados até as residências ou repassados na Secretaria de Assistência Social.

 Lar Legal

O programa Lar Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça em conjunto com o Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público e prefeituras. Com base na Resolução n. 8/2014, do Conselho da Magistratura Catarinense, o Lar Legal consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum. Assim, também desencadeia, paralelamente, ações urbanísticas, sociais e ambientais que possibilitam o processo de inclusão socioespacial e a melhoria da qualidade de vida urbana.