Congresso derruba veto, e suspensão de despejos na pandemia vai à promulgação

Com a rejeição do veto, a proposta aprovada pelo Legislativo em julho será promulgada e entrará em vigor.

Como havia acordo de lideranças partidárias, o veto foi derrubado, em um primeiro momento, pela Câmara, por 435 votos pela rejeição e somente seis pela manutenção. No Senado, foram 57 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção.

Em razão da pandemia, as sessões do Congresso, que costumam ser conjuntas com a presença de deputados e senadores no plenário, estão sendo realizadas separadamente.

A proposta, vetada pelo presidente em agosto, prevê a suspensão dos despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro deste ano. A medida não vale para ocupações feitas após 31 de março de 2021.

O projeto também proíbe medidas preparatórias ou negociações para efetivar a remoção durante a pandemia.

Além disso, o texto suspende, até o fim deste ano, a concessão de liminares (decisões provisórias) para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo desde que o locatário justifique que, devido à pandemia, houve perda financeira que o impede de pagar o aluguel.

O presidente informou que a decisão de vetar a proposta se deu após serem ouvidos os ministérios da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Segundo a justificativa apresentada por Bolsonaro, embora "meritória", a proposta "contraria o interesse público".

O presidente argumentou que o estado de calamidade pública se encerrou um ano antes da data limite (31 de dezembro de 2021) estabelecida pela proposta, e que a suspensão dos efeitos de decisões judiciais, extrajudiciais e autotutela de posse até um ano após o fim do estado daria um "salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos".

Segundo ele, a proposta poderia consolidar ocupações existentes e ensejar danos patrimoniais e ambientais.

Na Câmara, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) chamou de “lamentável” a decisão do presidente de vetar o projeto. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) classificou como cruel a medida.

“Vetar um projeto que proíbe os despejos em meio à pandemia, tem que ser muito cruel para fazer um veto desse”, disse a deputada. “É muito bom que a Câmara derrube esse veto”, acrescentou.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA) a retomada da suspensão dos despejos é uma “grande vitória dos movimentos sociais, no campo e na cidade, e dos nos movimentos de luta pela moradia”.

Além do veto ao projeto do despejo, os deputados e senadores votaram pela derrubada dos vetos do presidente ao projeto:

• que institui normas provisórias aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública com o terceiro setor durante a vigência da pandemia de Covid-19;
• que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação;
• que dispõe que escolas de educação básica poderiam receber recursos do governo federal para contratar serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais;
• que inclui municípios de Minas Gerais e Espíritos Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);
• que trata da prorrogação das medidas emergenciais destinadas ao setor de aviação civil;
• que confere isenção tributária para serviços de streaming.
• que autoriza a produção de vacinas contra Covid-19 por indústrias veterinárias;
• que define regras para a transformação de clubes de futebol em empresas;
• que permite a dois ou mais partidos se unirem em uma federação partidária e atuarem de forma unitária em todo o país;
• que retoma suspensão temporária da prova de vida no INSS.

Assim como no veto dos despejos, os trechos resgatados vão à promulgação.

Os senadores também votaram por derrubar, por 58 a 1, vetos de Bolsonaro relacionados a duas propostas que tem origem no Senado. Para a derrubada se confirmar, a Câmara também precisa rejeitar os vetos a:

• trecho da lei que autoriza a produção de vacinas contra Covid-19 por indústrias veterinárias. O ponto restaurado pelos senadores diz que o Poder Executivo poderá conceder incentivo fiscal às empresas de produtos para animais que adaptassem suas estruturas para a produção de vacinas contra a Covid-19;
• trechos da lei que define regras para a transformação de clubes de futebol em empresas. Um dos pontos retomados pelo Senado diz que os times de futebol e os clubes-empresas poderão captar recursos públicos por meio de incentivos fiscais – o governo vetou apontando que havia renúncia de receita sem a devida indicação de onde sairão os recursos.

Na sessão do Congresso desta segunda, os deputados também votaram pela manutenção de uma série de vetos definidos por Bolsonaro.

Essa decisão é definitiva e nem precisa ser analisada pelos senadores. Basta que uma das Casas decida manter o veto para que a decisão presidencial seja respaldada.

A lista de vetos mantidos pelos deputados inclui:

• trechos do projeto que busca incentivar pessoas físicas e jurídicas a contratar, com recursos próprios, leitos clínicos e de UTIs da rede privada para utilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Bolsonaro vetou pontos centrais do texto como a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas deduzirem do Imposto de Renda (IR) o valor investido na compra de leitos;
• a íntegra da proposta que prorrogava o prazo para declaração do IR deste ano, ano-calendário de 2020;
• trecho do projeto que permite o pagamento proporcional de pedágios em rodovias à quilometragem percorrida. O trecho vetado dizia que o novo sistema de cobrança seria regulamentado pelo Poder Executivo dentro de 180 dias;
• trecho que listava alguns tipos de vídeos publicitários na proposta que trata da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);
• pontos do projeto que prorroga até 2025 o prazo para o registro de imóveis rurais nas faixas de fronteira;
• trechos do texto que aumenta o prazo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros. Deputados concordaram com a exclusão dos deficientes auditivos do projeto, que não serão beneficiados com a ampliação do período de isenção;
• trechos da proposta com medidas para simplificar a abertura de empresas.

Na primeira parte da sessão, com a participação apenas dos deputados, três projetos que precisam ser analisados em sessões do Congresso também foram aprovados.

Esses textos, no entanto, ainda têm de ser votados pelos senadores.

Um dos projetos abre crédito especial de quase R$ 3 bilhões para alguns ministérios. A proposta traz, ainda, uma previsão de investimentos de R$ 2,8 bilhões da União com a capitalização de empresa a ser desmembrada da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Pela Constituição, esse aporte é um gasto que fica de fora do teto de gastos, uma vez que a capitalização de estatal não depende do Tesouro.

Deputados aprovaram ainda um projeto que autoriza a abertura de crédito com objetivo de financiar o auxílio emergencial.

Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) dá a possibilidade de abertura de espaço fiscal dentro do teto de gastos desde que essa sirva para custear despesas relacionadas ao enfrentamento à pandemia. A proposta, então, transfere recursos que inicialmente estavam previstos para o Bolsa Família para o auxílio emergencial, já que as dotações do primeiro programa foram canceladas.

O texto também cria créditos suplementares para ressarcir o Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND).