Comissão de Soluções Fundiárias alcança acordo para desocupação de imóvel na zona leste da Capital
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu reuniões nas últimas semanas para debater soluções consensuais e pacíficas em processos envolvendo ocupações no estado. Na terça-feira passada (22), encontro mediado pela juíza Maria Cristina de Almeida Bacarim conquistou acordo em processo de reintegração de posse de imóvel com cerca de 21 famílias, na zona leste da Capital.
A proposta é de desocupação voluntária até 15/1/25, com oferta de valor a cada família ocupante para auxiliar com a mudança, a ser depositado pela parte autora. Os ocupantes se comprometeram a evitar que a área seja objeto de novas ocupações. As proposições foram enviadas à juíza condutora do processo, Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, da 22ª Vara Cível da Capital. (Processo nº 1038655-83.2021.8.26.0100).
Outras reuniões
Na última terça-feira (29), encontro virtual conduzido pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho debateu a situação de propriedade rural localizada no Município de Pirajuí com cerca de 10 famílias. Entre as propostas apresentadas, está o arrendamento da área demandada por parte dos ocupantes, que nela desenvolvem atividades agropecuárias. Depois de muitas tratativas, que encontravam dificuldade em evoluir por não se ter uma avaliação atual da propriedade, os ocupantes se disponibilizaram a ofertar um valor mensal mínimo em prol do proprietário da área enquanto não se conclui uma proposta concreta de aquisição do bem. Restou também ressalvada a possibilidade de a Defensoria visitar o local junto com órgãos federais que eventualmente possam contribuir para que se encontre solução para o impasse, encaminhando novas alternativas para deliberação por parte do juiz da causa. Estas e demais propostas foram encaminhadas ao juiz Rafael Morita Kayo, da 2ª Vara de Pirajuí. (Processos nº 1000827-32.2019.8.26.0453; 0001582-05.2021.8.26.0453; 0000627-37.2022.8.26.0453).
Em 17/10, reunião conduzida pela juíza Ana Rita de Figueiredo Nery tratou de ocupação em uma área localizada em faixa de domínio de linha da transmissão elétrica, com estimativa de até 70 moradores. A Comissão propôs a realização de reunião no local, para averiguação e estudo das residências que serão afetadas, com apresentação, no prazo de até 30 dias, de relatório de vistoria e arrolamento das famílias sujeitas à remoção. As propostas foram encaminhadas para a juíza Erika Folhadella Costa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Processo nº 1026728-60.2020.8.26.0002).
No mesmo dia, o grupo homologou plano de remoção elaborado pela Polícia Militar para a desocupação da área de uma construção inacabada na zona sul da Capital. (Processo nº 1035086-09.2023.8.26.0002).
No dia 15/10, duas reuniões foram presididas pelo juiz Ricardo Dal Pizzol. A primeira debateu ocupação com mais de 500 pessoas, incluindo 200 crianças, em Campinas. Diante da indefinição sobre a área abrangida pelo cumprimento de sentença e da impossibilidade de acordo para reintegração de posse, foi proposto o retorno dos autos ao juiz Carlos Eduardo Mendes, da 8ª Vara Cível de Campinas. (Processos nº 0000583-31.2023.8.26.0114, 1046185-04.2018.8.26.0114 e 2257162-32.2023.8.26.0000)
O segundo encontro abordou loteamento em Bertioga, em disputa que dura cerca de 40 anos. A parte autora propôs a venda da área demandada no valor de R$ 1 mil por metro quadrado, com entrada de 25% e parcelamento do restante em 25 vezes. Os ocupantes verificarão a possibilidade de adesão à proposta, com designação de nova reunião em dezembro para a continuidade dos debates. As propostas foram encaminhadas à juíza condutora do processo, Jade Marguti Cidade, da 1ª Vara de Bertioga. (Processos nº 0001712-14.2011.8.26.0075 e 1002642-05.2017.8.26.0075)
Comissão Regional de Soluções Fundiárias – Atua na busca de acordo entre as partes ou alternativas com menor impacto social possível, preservando os direitos dos proprietários e das famílias que ocupam os locais, muitas delas em situação de vulnerabilidade. A atividade é realizada na presença dos magistrados responsáveis pelos processos, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Secretarias do Governo de São Paulo, Prefeitura, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil, Procuradoria do Estado, CDHU e representantes dos proprietários e dos ocupantes. A atuação da Comissão se dá após pedido do juízo natural do processo.