Comissão de Soluções Fundiárias fecha dois acordos para desocupação de imóveis
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou encontros ao logo de novembro para discutir alternativas consensuais e pacíficas em ações relacionadas a ocupações no estado. Na terça-feira (26), as reuniões mediadas pelo juiz Ricardo Dal Pizzol alcançaram dois acordos em processos de reintegração de posse de imóveis nas comarcas de São Bernardo do Campo e Capital.
O primeiro envolveu área em São Bernardo do Campo com mais de 250 pessoas. Os requeridos concordaram em desocupar o imóvel em até seis meses e não expandir a ocupação. Em paralelo, o Município realizará cadastramento das famílias e os órgãos públicos competentes atuarão para promover a realocação das crianças em idade estudantil. O juiz responsável pelo processo, Rodrigo Gorga Campos, da 9ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, homologou o acordo. (Processo nº 1032350-78.2023.8.26.0564)
O segundo acordo estabeleceu prazo de três meses para que os cerca de 40 ocupantes de imóvel na Capital deixem o local. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) fará cadastramento e oferecerá alternativas de acolhimento disponíveis. A proposta foi homologada pelo juiz do feito, Paulo Rogério Santos Pinheiro, da 43ª Vara Cível do Foro Central da Capital. (Processo nº 1032240-84.2021.8.26.0100).
Outras reuniões
Na reunião do dia 19/11, também conduzida pelo juiz Ricardo Dal Pizzol, foi discutida ocupação na zona sul da Capital, formada por cerca de 80 pessoas. O proprietário ofertou aos ocupantes a compra do imóvel. O Ministério Público propôs que o acordo fosse intermediado pelos líderes comunitários, em conjunto com a Municipalidade. A juíza condutora do processo, Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível Regional do Butantã, deferiu a suspensão da ação por 90 dias para tentativa de acordo, e foi determinado o retorno dos autos à origem. (Processo nº 1006130-55.2016.8.26.0704)
Os encontros do dia 12/11 foram presididos pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho. O primeiro tratava de imóvel localizado em Guarulhos. O representante dos ocupantes informou a intenção de comprar o lote e, pela parte autora, houve interesse na venda. O Ministério Público requereu análise do espaço para estudo sobre a existência de áreas de preservação permanente no terreno. Pela comissão, foi sugerida a intimação do Município para adoção de cuidados relativos à manutenção da segurança da área demandada e à preservação da área verde nela existente, impedindo novas construções irregulares, além de identificação das áreas de APP que estariam nas imediações no local. As propostas foram encaminhadas à juíza responsável pelo processo, Mônica Sandoval Gonçalves Belfort, da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. (Processo nº 1014390-38.2018.8.26.0224)
O segundo encontro abordou ocupação em Itapecerica da Serra, composta por 365 famílias, em áreas do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Por conta da ausência da Municipalidade e do DER na reunião, a audiência foi redesignada. O juiz João Paulo Sbragia de Carvalho, da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, conduz a ação. (Processo nº 1001944-31.2019.8.26.0268)
No dia 7/11, em sessão presidida pela juíza Maria Cristina Bacarim, foi realizada reunião em continuação para debater ocupação em área da CDHU na zona leste da Capital. A representante dos ocupantes informou que os moradores de região de risco não desocuparam o local, conforme havia sido determinado em encontro anterior. A CDHU informou que existe processo de regularização fundiária da área em andamento e que serão realizadas visitas nos locais atingidos para prestar informações às famílias. O Ministério Público propôs a realização de estudo atualizado sobre o risco na área demandada. As propostas foram encaminhadas ao juiz do processo, Daniel Fabretti, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. (Processo nº 1023829-16.2016.8.26.0007)
Comissão Regional de Soluções Fundiárias – Atua na busca de acordo entre as partes ou alternativas com menor impacto social possível, preservando os direitos dos proprietários e das famílias que ocupam os locais, muitas delas em situação de vulnerabilidade. A atividade é realizada na presença dos magistrados responsáveis pelos processos, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Secretarias do Governo de São Paulo, Prefeitura, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil, Procuradoria do Estado, CDHU e representantes dos proprietários e dos ocupantes. A atuação da Comissão se dá após pedido do juízo natural do processo.