Desconto nos emolumentos no registro do primeiro imóvel financiado para comprador que já tem outro imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 10 - Financiamento
BDI
BDI nº 17 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Nosso cliente adquiriu um apartamento por meio do SFH - (Sistema Financeiro de Habitação), e era o seu primeiro financiamento. Quando prosseguiu para os procedimentos de Registro, houve uma exigência, alegando que o cliente não tinha o direito ao desconto de registro, pois o mesmo tinha um apartamento em outro Estado. Sendo que, esse apartamento de outro Estado não foi financiado e sim pago à vista!Perguntas:
1 – Nosso cliente tem direito ao desconto?
2 – O que poderíamos fazer nesse caso?
BDI Responde: 1 – O consumidor tem direito ao desconto de 50% nos emolumentos por ser o.............