Qual a base de cálculo para a cobrança do ITBI na transação imobiliária?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI
BDI nº 17 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Gostaria de saber sobre o pagamento de ITBI sobre o valor efetivo da transação?BDI Responde: É ilegal e inconstitucional o valor de referência arbitrado pela Fazenda Pública Municipal para cálculos do ITBI, cujo montante atinge valores altíssimos, fora da realidade.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 33, estabelece que “a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel”, e no art. 38 deste mesmo Código, que “a base de cálculo do ITBI é sobre o valor venal ou o que for maior, nos seguintes parâmet.............