Cobrança de aluguel e a possibilidade de descontos na locação!
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
BDI
BDI nº 20 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Em uma locação posso estabelecer um valor de R$ 15.000,00 e dar desconto no 1º ano de R$ 6.000,00. No 2º ano um desconto de R$ 5.000,00 e no 3º ano um desconto de R$ 4.000,00 até chegar aos R$ 15.000,00.Perguntas:
1 – Há proibição que se contrate isso?
2 – As correções pelo IPCA seriam aplicadas junto com a redução do desconto?
3 – É proibido fazer isso na locação comercial ou residencial?
BDI Responde: 1 e 3 – Em face da pandemia (COVID-19), os descontos nos aluguéis estão sendo comuns. No caso, não se trata de “desconto pela pontualidade”.
Se o valor de mercado da locação for realmente R$ 15.000,00, os descontos não seriam considerados ilegais ou que.............