Compra de terreno e falecimento de um dos cônjuges. Como passar a escritura?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 4 - Escritura
BDI
BDI nº 20 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Um casal comprou um terreno financiado, mas no decorrer do parcelamento o marido faleceu. A viúva concluiu o pagamento meses depois sem a abertura do inventário e agora a empresa do loteamento quer passar a escritura para ela.Perguntas:
1 – É possível passar a escritura qualificando como proprietários o espólio e depois se preocupar com o inventário?
2 – O inventário quando fosse ser aberto o patrimônio seria 50% do que teria sido pago na data do falecimento?
BDI Responde: 1 e 2 – A escritura não pode ser passada para o espólio, devendo ser inventariados os 50% dos direitos de compromisso de compra e venda e um dos compradores falecidos, dos valores pagos até a data da morte, pelos seguintes entendimentos:
a) Com a morte do comprador, os seus direitos do compromisso de compra e venda são transmitidos imediatamente aos herdeiros, conforme art. 1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testa.............