Em caso de invasão próximo ao loteamento qual a melhor medida a ser tomada?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 11 - Procedimentos Judiciais Subcategoria: 1 - Geral
BDI
BDI nº 22 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
A rua em frente a um loteamento foi invadida e preciso solicitar junto à prefeitura para que faça a abertura da rua.Pergunta: Qual o tipo da ação?
BDI Responde: Se a rua for pública de um loteamento e pertence, portanto, ao Município, a Prefeitura deverá desembaraçá-la contra quaisquer invasores. Qualquer rua pública não pode ser ocupada. Se a Rua é pública a Prefeitura ou Poder de Polícia tem que desembaraçar por conta própria não havendo o que se falar em ação de reintegração de posse.
Se a rua ou servidão do loteamento for de propriedade privada pertencente ao dono do lote, a ação cabível será a Ação de Reintegração de Posse.
Verificar o registro de loteamento:
Conforme art. 20 da Lei n° 6766/79 “O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo único – No Registro de Imóveis far-s.............