Posso manter o nome do locatário inadimplente negativado enquanto houver discussão judicial?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
BDI
BDI nº 23 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas:1 – Quando uma ação é interposta contra um locatário/fiador devido aos débitos em aberto podemos manter o nome deles negativados no Serasa e SPC?
2 – Outro questionamento, quando uma sentença de processo referente a valores em aberto e danos, podemos fazer protesto da sentença proferida?
BDI Responde: 1 – Será considerada abusiva a negativação junto ao SCPC, enquanto houver discussão judicial objetivando receber os aluguéis, sob pena do locatário pleitear indenização por danos morais.
Conforme a Portaria SDE nº 3, de 15.03.2001, item 7, que complementa o elenco de cláusulas abusivas cons.............