Cartório de protesto pode se negar a protestar débitos de contrato assinado eletronicamente?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 7 - Geral
BDI
BDI nº 24 - ano: 2022 - (Perguntas & Respostas)
Estamos tentando fazer protesto de débitos deixados em aberto. Acontece que o contrato foi assinado de forma online, através da plataforma digital docusing. O cartório de protesto está informando que não é possível protestar os valores em aberto de contratos que foram assinados de forma digital.Pergunta: Essa informação é correta?
BDI Responde: Entendemos que a certificação digital foi criada para o meio eletrônico, assim, esta certificação é válida apenas no meio eletrônico.
A versão impressa, física do documento ass.............