Qual ação para regularizar divergências em medidas de terrenos entre empresas?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 12 - Geral
Categoria: 11 - Procedimentos Judiciais Subcategoria: 1 - Geral
BDI
BDI nº 1 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Duas empresas desejam alterar os limites de seus terrenos. Qual ação mover para essa regularização?BDI Responde: Deverá ser movida uma ação demarcatória, que serve justamente para resolver divergências sobre as divisas do imóvel. Com essa ação poderá ser alterado os limites, estabelecendo novos e o que consta no registro imobiliário.
Também, para fundamentar a resposta, incluímos uma decisão favorável sobre o seu caso.
STJ – Recurso Especial n° 1984013:
“Ementa: Ação Demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Marcos divisórios existentes. Registro imobiliário. Divergência. Adequ.............