Locatário pode utilizar endereço de imóvel em que reside como comercial?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI
BDI nº 1 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Um locatário alugou um imóvel residencial e solicita a autorização do locador para que utilize o endereço do imóvel para abertura de uma "empresa", que seria, na verdade, com finalidade de regularizar a situação do locatário como PJ (MEI) em sua atividade profissional.A locadora recusa-se a autorizar essa alteração na locação alegando que o imóvel foi locado para pessoa física.
Pergunta: O locatário pode ser liberado da multa contratual por desocupação antecipada?
BDI Responde: Primeiramente, diz Francisco Carlos Rocha de Barros, em seu livro “Comentários à Lei do Inquilinato”, Ed. Saraiva, pág. 14: “Claro que esse direito do locatário só prevalece quando a transferência é feita por iniciativa do empregador. Se foi ele (locatário) quem pediu a mudança, por seu interesse pessoal, não poderá invocar a proteção d.............