Arrendador deve notificar seis meses antes o arrendatário para a desocupação do imóvel!
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 2 - Arrendamento
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BDI
BDI nº 2 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Temos um cliente que tem uma fazenda arrendada para uma determinada pessoa. Em dezembro vence o contrato que é de 3 (três) anos. O contrato não prevê nenhuma cláusula de renovação e o cliente quer pedir a terra para uso próprio.Pergunta: Qual o tempo para ele notificar o arrendatário?
BDI Responde: Conforme o Estatuto da Terra, o arrendador deverá notificar o arrendatário, em até seis meses antes do vencimento do contrato, notificação esta, com as propostas de novo arrendamento recebidas de terceiros, garantindo-se preferência ao arrendatário no caso de igualdade entre as ofertas.
Em caso da falta de notificação, o contrato é considerado automaticamente renovado. Portanto, a notificação extrajudicial deverá ser realizada no mínimo seis meses antes do término do contrato, sendo um requisito indispensável para evitar a renovação contratual nas mesmas condições e, se necessário, possibilitar o ajuizamento da ação de despejo para fins de retomada do imóvel.
Os procedimentos de renovação em contratos de arrendamento devem seguir as disposições do parágrafo 3º do artigo 92 do Estatuto da Terra, que exigem que o arrendad.............