Ausência de garantia na locação dá o direito a entrar com ação de despejo?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI
BDI nº 3 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Temos um contrato de aluguel garantido por título de capitalização. Entretanto, considerando os valores devidos e que permanecem em aberto, gostaria de saber se isso fundamentaria uma ação de despejo liminar com base na ausência/insuficiência de garantia?BDI Responde: O caso da consulta é somente sobre o problema da garantia dada e não inadimplemento de aluguéis. Havendo falta de pagamento do aluguel deverá ser proposta a ação de despejo.
Sobre o instituto da garantia temos que a Lei do Inquilinato não contempla esta situação para a concessão de liminar, conforme o art. 59 da Lei nº 8.245/91, devendo o locador, sabendo que, conforme diz a consulta: “Os valores devidos e que permanecem em aberto”. Entendemos que se quis dizer: Os valores da caução por Título de Capitalização ficaram defasados em relação ao aumento do alug.............