Imóvel não entregue de acordo. Locador pode recusar-se a receber as chaves?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 4 - Danos no imóvel
BDI
BDI nº 3 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Um locatário notificou informando dia e hora para a vistoria, no entanto o imóvel não estava de acordo como foi entregue ao locatário motivo pelo qual o locador não aceitou pegar as chaves. O locatário verbalmente disse que vai fazer a entrega das chaves em juízo.Pergunta: Nesse caso como é o procedimento?
BDI Responde: O locatário ajuizará uma ação de consignação de chaves com adaptação aos arts. 539 e seguintes do CPC, para fazer cessar a cobrança dos aluguéis, a.............