Arrematante não é responsável pelo pagamento de IPTU atrasado se não consta no Edital do Leilão!
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 7 - Leilão e arrematação
BDI
BDI nº 3 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
A rematei um lote na justiça do trabalho, fui no cartório de registro para registrar e o cartório respondeu que o lote está sem a certidão povoa-se e não pode registrar fui na prefeitura e eles estão me cobrando o IPTU do lote. Fiquei sabendo que a firma que foi dona está com protestos pode atrapalhar para registrar.Pergunta: Como proceder para registrar este lote?
BDI Responde: O arrematante após receber a carta de arrematação para registro, conforme Nota Devolutiva, deverá regularizar o estado civil, pois, se casado, deve apresentar a certidão de casamento na qual consta o regime de bens.
Deverá também apresentar a Certidão “POVOA-SE” para certificar que o imóvel está regularizado para fins de registro, solicitando esta.............