Regularização de imóvel e descoberta de dívidas do antigo proprietário. Quem deve pagar?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 13 - Regularização de loteamento
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 15 - Tributos
BDI
BDI nº 4 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Em um processo de regularização de anos, chegou o asfalto, imposto, mas só agora foram descobrir que o antigo proprietário devia impostos e a prefeitura quer que os moradores paguem senão perdem o terreno.Pergunta: Como proceder?
BDI Responde: Conforme o art. 32 do Código Tributário Nacional, os impostos relativos ao imóvel (IPTU, asfalto, contribuições de melhoria etc) é um ônus “propter rem” (em função da coisa), respondendo o imovél para o seu pagamento, não importando quem seja o dono do mesmo, pois tem como fato gerador a propriedade, o dom.............