Gastos com manutenção de goteira em galpão. Quem deve pagar?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 9 - Gastos no imóvel
BDI
BDI nº 5 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Alugamos um galpão para uma firma e tem 5 (cinco) anos que eles estão lá. Acontece que apareceram goteiras lá, calha vazando, enchendo de água, toda hora mandamos alguém lá para arrumar e aparece goteira em outro lugar.Perguntas: Quem é o responsável por arrumar esses problemas? O proprietário ou o locatário?
BDI Responde: Nos termos do art. 22, § único “a”, “c” da Lei n° 8.245/91, são de responsabilidade do locador as despesas extraordinárias de reformas da estrutura integral do imóvel e para repor as condições de habitabilidade do imóvel, nas quais se incluam as despesas de impermeabilização, pois as mesmas não se referem a gastos rotineiros de manutenção a cargo do locatário.
Entretanto, se as goteiras/vazamentos ocorreram por falta de limpeza das calhas a responsabilidade será do locatário, pois a locação já perdura 5 (cinco) anos, bem como, conforme o art. 23, inciso XII, § 1º alíneas “c”, “d” e “g” da Lei n° 8.245/91: “O locatário é obrigado a:
(...)
XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.
§ 1º Por despesas ordinári.............