Como realizar cobrança em contratos que não possuem previsão de juros e correção monetária?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI
BDI nº 5 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Foi efetuado uma venda que envolvia um inventário, como não tenho conhecimento jurídico nem acesso aos autos do inventário, solicitei a um advogado que elaborasse o contrato que fosse seguro para ambas as partes (vendedor e comprador). Infelizmente não foi o ocorrido, haja vista, não ter cláusula de multa, rescisão, etc.Faltam 5 (cinco) parcelas de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e a compradora não faz o pagamento no dia estipulado e faz quando bem entender sem multa nem juros, em virtude do contrato não contemplar, a parcela de Janeiro/2023 até agora está em aberto, causando muita dor de cabeça para os vendedores e consequentemente repassando a mim devido eu ter intermediado a venda e supostamente ter elaborado o contrato.
Pergunta: Diante do exposto, gostaria de saber o remédio jurídico para tal situação?
BDI Responde: Veja os seguintes entendimentos:
a) Os contratos, mesmo que não tenham previsão de juros e correção monetária, poderão ser cobrados em face aos artigos. 404 e 406 do Código Civil, que diz:
“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigaçõe.............