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Tenho direito de pedir a revisão da minha multa?

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades

BDI

BDI nº 6 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)

Um condômino foi multado por infringir a convenção. A cerca viva das unidades devem ter no máximo 1 (um) metro e a do morador é maior do que o permitido. A convenção diz que o condômino multado pode pedir, isoladamente, uma assembleia para a revisão da multa.
Pergunta: Qual seria o quórum para "perdoar" a multa? A convenção nad.............

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