Síndico pode proibir acesso das câmeras ao locatário?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 19 - Síndico e administrador
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI
BDI nº 6 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Um Condomínio possui câmeras na área comum do prédio, que foi aprovada em assembleia. Ummorador (locatário) solicitou as imagens das câmeras, para verificar se houve abalroamento em seu veículo.
Pergunta: A Sra. síndica pode se recusar fornecer as imagens baseada na Lei LGPD?
BDI Responde: Primeiramente a Convenção, o Regimento Interno e/ou a Assembleia pode aprovar câmeras em condomínio regulando os seus limites, de conhecimento de todos os condôminos.
De outro lado, entendemos que poderá ser pedido ao síndico ou responsável pela administração o direito em analisar as imagens captadas, entretanto, em face da LGPD n° 13.709/2018 e o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, haverá as seguintes situações:
a) Deve ser proibida o fornecimento de imagens e o moni.............