Para a substituição da garantia fiança é necessária a quitação dos débitos?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI
BDI nº 6 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Administramos uma sala comercial, onde a locação teve início em 11.2.2009 (prazo de 12 meses),com renovações anuais (12 meses, sendo que a última renovação ocorreu dia 11.2.2022 e com término dia 10.2.2023).
Ocorre que este locatário, atrasa com frequência o pagamento de alugueis e encargos (condomínio). Para renovar o contrato novamente, o proprietário gostaria de exigir além da quitação dos débitos em atraso, a substituição de garantia do contrato, que hoje é Fiança, para Seguro Fiança.
Pergunta: É legal a exigência de quitação dos débitos e a substituição da garantia de Fiador para seguro fiança como condicionante para a renovação?
BDI Responde: Existindo débitos o locatário deverá ser notificado para pagar os aluguéis e encargos dev.............