O que precisa para emitir alvará de imóvel comercial?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 39 - Documentação
BDI
BDI nº 6 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Solicito parecer sobre a responsabilidade do locatário ou proprietário solicitados pela prefeitura para a emissão do Alvará de Localização de imóvel com finalidade comercial.BDI Responde: Primeiramente a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
Entre as atividades sujeitas à fiscalização são as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
A Lei nº 8.245/91, em seu art. 22, incisos I e III dispõe sobre as responsabilidades do locador para com o locatário:
“Art. 22 - (...)
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
(...)
III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel”.
Estes dispositivos diz que as conservações, manutenções e adequações do imóvel seriam de fato responsabilidades concernentes ao locador.
O art. 23 da Lei do Inquilinato n° 8.245/91, menciona em seus incisos I a XII as obrigações do locatário para com o locador/imóvel locado, mas, dentre todas as obrigações mencionadas, não há nenhuma menç.............