Como obter o habite-se de um imóvel antigo?

BDI

BDI nº 7 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)

Em uma leitura em cartório da  escritura de promessa de compra e venda, no  corpo foi declarado
que o comprador aceita o imóvel no estado físico. Ocorre que, foi previsto no contrato que o promitente comprador obriga-se a segurar o imóvel, para garantir em caso de sinistro de incêndio o pagamento do prêmio.
Que dentro das obrigações assumidas pelo promitente comprador, o mesmo considerou que há a obrigação da apresentação do habite-se, cujo documento não está no registro. Que após várias incursões na Prefeitura e junto ao site, não foi possível localizar, tendo sido esclarecido que o imóvel é de 1978 e nessa época não era exigido o habite-se e sim o da luz, gás e esgoto.
Pergunta: Preciso proteger minha cliente e não tenho elementos para respaldá-la quanto à questão, preciso da ajuda de vocês para ter um melhor posicionamento.

BDI Responde: Mesmo o imóvel sendo antigo, será necessário a regularização, podendo ser .............

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