Transferência de trabalho do cônjuge dá o direito de isenção da multa rescisória?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI
BDI nº 7 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: No caso de o cônjuge do(a) locatário(a) ser transferido pelo trabalho, deve ser isentado da multa rescisória?BDI Responde: A lei fala da transferência do locatário, e não do seu cônjuge que não tem vínculos contratuais e obrigacionais para com o locador.
O parágrafo único do art. 4º, da Lei n° 8.245/91, por ser excepcional, interpreta-se restritivamente e atribui esse direito apenas com o surgimento dessa circunstância específica. Entretanto:
a) Diz Carlos Celso Orcesi da Costa, em seu livro “Locação de Imóvel Urbano”, Editora Saraiva, Pág. 20: “Embora o parágrafo faça referência a uma única situação de fato, não se pode excluir que .............