Posso guardar minha bicicleta elétrica na vaga de garagem do condomínio?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 24 - Vaga de Garagem
BDI
BDI nº 8 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em um condomínio edilício é permitido estacionar bicicleta elétrica na vaga de garagem?BDI Responde: Embora seja possível argumentar que a vagas de garagem é de propriedade de uso exclusivo do condômino, podendo o condômino usar, gozar e dispor e portanto, ter a proteção constitucional diante do Princípio Fundamental da Propriedade, conforme o art.5º, inciso XXII, da Constituição Federal e do art. 1.228 do Código Civil, bem como, alegar os seguintes argumentos, de que proibir o estacionamento de bicicletas na garagem do condomínio é:
a) Negar a modernidade;
b) Contribuir .............