Redução em cobrança do ITCMD sobre os valores declarados do IPTU e do ITR

BDI

BDI nº 8 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)

Obtive duas sentenças favoráveis em dois mandados de segurança, relativamente à cobrança do
ITCMD sobre os valores declarados do IPTU e do ITR, com uma redução substancial do imposto para os meus clientes. Ocorre que tais mandados foram obtidos enquanto o inventário era processado judicialmente, já que estava em curso um longo processo de testamentária, sem solução de mérito.
Uma vez solucionado o mérito da ação testamentária, o juízo deu a opção de se fazer o inventário extrajudicial. Isto posto, foi requerida a desistência do inventário judicial, e ingressado com o inventário em um dos cartórios de notas da capital.
Sucede que a fazenda do estado enviou-me uma notificação, aduzindo que com a alteração do procedimento judicial para o extrajudicial, a sentença que concedeu a segurança perdeu o efeito, alegando ainda que os clientes terão a obrigação de recolher as diferenças.
Pergunta.............

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