Como deve ser realizada a cobrança dos débitos condominiais?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 21 - Taxa-Despesas Condominiais
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 21 - Taxa-Despesas Condominiais
BDI
BDI nº 8 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A cobrança de débito condominial entra como execução ou a cobrança pode ser realizada no juizado?BDI Responde: Conforme o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015: “São títulos executivos extrajudiciais:
(…)
X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.
Quanto à competência para o ajuizamento da execução no.............