Posso instalar cerca elétrica em um condomínio de casas?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 38 - Cerca Elétrica
BDI
BDI nº 11 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Administramos um condomínio horizontal, onde as casas são muradas, e uma dessas unidades gostaria de instalar cerca elétrica.Pergunta: Ela pode instalar?
BDI Responde: A cerca elétrica poderá ser instalada, devendo ser obedecida:
a) A Lei Federal nº 13.477/2017, que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural, visando a maneira de como as cercas elétricas deverão ser instaladas para evitar acidentes e mortes, atendendo às disposições legais.
b) A Lei Municipal ou Código de Obras que pode dispor a respei.............