Condomínio constituído em 1950 não tem convenção e precisa substituir tubulação de gás antiga. E agora?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 9 - Instituição de condomínio
BDI
BDI nº 11 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Um condomínio edilício instituído em 1950 não possui a convenção de condomínio. A atual administração quer fazer a substituição do PC de Gás instalado originariamente em compartimento na garagem do prédio para ser instalado esse PC de Gás em prisma de ventilação interna.Pergunta:
1 – Esta proposta pode ser encarada como alteração de uso, e portanto, o quórum seria aprovação em assembleia geral por unanimidade?
2 – Independente, da resposta da pergunta acima, qual o dispositivo legal que fundamenta tal resposta?
BDI Responde: 1 e 2: Não. Conforme a alteração do art. 1.351 do Código Civil dada pela Lei nº 14.405, de 2022, o quórum é de 2/3 e não mais pela unanimidade dos condôminos.
Também, conforme o art. 1.342 do Cód.............