Mesmo penhorado construtora terá direito aos valores em ação de execução contra fiador
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 22 - Restituição de Valores
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 22 - Restituição de Valores
BDI
BDI nº 11 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Temos uma Ação de execução de aluguel contra um fiador, o qual penhoramos os direitos que este possui sobre o imóvel adquirido de uma construtora. Ocorre que ele não pagou a totalidade do débito junto a mesma. Nós registramos a penhora na matrícula sendo que não há nenhuma anotação referente ao débito da mesma na matrícula.Pergunta: A construtora terá preferência em receber os valores caso o imóvel seja levado a leilão em nosso processo? Ressalto que já existe ação da construtora contra o devedor.
BDI Responde: Nada impede que sejam penhorados os direitos restantes sobre o imóvel compromissado dos fiadores. Quem penhorar primeiro terá o direito na preferência, conforme o seg.............