Como se dá a base de calculo do ITCMD de venda do lote de terras?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 7 - Inventário Extrajudicial
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI
BDI nº 12 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Fiz um inventário ano passado, no qual o único bem a inventariar era um lote de terras. Para fins de cálculo do ITCMD, lancei o valor venal do imóvel, constante no carnê de IPTU, que era de R$ 30.000,00. O ITCMD foi pago e o inventário realizado. Os herdeiros realizaram a venda do imóvel e já aproveitaram para fazer a averbação do inventário e a escritura de compra e venda de uma única vez. Ocorre que foi aberta exigência do cartório, constando o seguinte: “Ocorre que os dispositivos utilizados pelo cartório para a justificar a alegada incorreção no valor declarado para fins de cálculo do ITCMD (art. 13, inciso IV, alínea "a" da Resolução SEFA nº 1.527/2015 e art. 18, inciso IV, alínea "a" da Lei Estadual nº 18.573/2015) preveem o seguinte: "A base de cálculo do imposto se.............