Gravação de câmeras pode ser fornecida para lojistas em condomínio que se desentenderam?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 37 - Tecnologia
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI
BDI nº 12 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Administramos um condomínio de lojas, onde duas unidades estão se desentendendo, com algumas ofensas entre si, deboche, já foram feitos boletim de ocorrência (B.O), e uma delas nos solicitou as gravações das câmeras do condomínio.Perguntas:
1 – Podemos fornecer as imagens mediante a solicitação da mesma?
2 – O condomínio, no papel do síndico, pode interceder quanto à questão?
3 – Caso haja agressão física, o que o condomínio deve fazer?
BDI Responde: 1 e 2 – Primeiramente a convenção, o regimento interno e/ou a assembleia pode aprovar câmeras em condomínio regulando os seus limites, de conhecimento de todos os condôminos.
De outro lado, entendemos que poderá ser pedido ao síndico ou responsável pela administração o direito em analisar as imagens captadas, entretanto, em face da LGPD (Lei n° 13.709/2018) e o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal), haverá as seguintes situações:
a) Deve ser proibida o fo.............