MEI pode ser contratada por condomínio para serviços de limpeza?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 1 - Administração
BDI
BDI nº 12 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um condomínio edilício pode contratar um prestador de serviços (MEI) para serviços de limpeza e conservação?BDI Responde: O Microempreendedor Individual (MEI) pode ser um prestador de serviços para o Condomínio, porém a condição para esta contratação é que não haja vínculo empregatício, ou seja, esse profissional deve fornecer seus serviços sem subordinação, pessoalidade e habitualidade.
Portanto, a MEI, deverá emitir as Notas Fiscais e que a relação não mascare um vínculo empregatício, não podendo haver relações de pess.............