Funcionário de locatário autorizado a usar o imóvel responde pela multa contratual?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI
BDI nº 13 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Temos uma locação residencial, para uma Pessoa Jurídica a qual tem cláusula mencionando os dados do funcionário que está autorizado a fazer uso do imóvel pelo período de 12 (doze) meses. Faltando 4 (quatro) meses para o término a empresa enviou-nos uma carta dizendo que vai transferir o funcionário para a matriz. Garantia da locação: seguro fiança.Pergunta: Sendo o locatário pessoa jurídica, e não o funcionário por Lei deve-se dispensar a multa proporcion.............