Como cobrar a multa de empreiteira que está em atraso com o cronograma da obra?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 1 - Atraso na construção
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 15 - Tributos
BDI
BDI nº 13 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
O condomínio tem um contrato vigente com uma empreiteira, e a empresa está em atraso com ocronograma da obra.
Perguntas:
1 – Baseado na §4ª e §5ª do contrato, podemos cobrar multa das parcelas a vencer, descontando 15% do valor dos boletos até que a obra volte cumprir o cronograma?
2 – Neste caso, posso efetuar depósito caso o boleto não permita pagamento a menor?
3 – Temos que enviar notificação à empresa antes deste procedimento?
BDI Responde: 1 a 3 – A Cláusula 4º só fala em rescisão desde que seja pago a multa de 15% s.............