Posso locar um imóvel comercial com a finalidade diferente do que consta no CNPJ?

BDI

BDI nº 13 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)

Temos um interessado na locação de um pavilhão, ocorre que o ramo descrito no CNPJ é específico para (radiadores de veículos) enquanto que a locação terá finalidade para reciclagem de sucata.
Pergunta: Podemos alugar para essa empresa já sabendo que a finalidade da locação será outra?

BDI Responde: Entendemos que a atividade que consta no CNPJ não importa com outro ramo que o locatário vai exercer no imóvel locado, pois no Contrato de Locação poderá ser previsto a destinação da locação, que poderá ser geral, ou seja, “Comercial” simplesmente, ou poderá ser especial, com previsão no contrato de que a locação será locado somente para sucata.
Nos termos do art. 23, inciso II, da Lei n° 8.245/91, o locatário deve servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e co.............

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