Quando começa a contar o prazo de garantia de um imóvel novo?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 30 - Garantia
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 36 - Imóvel na Planta
BDI
BDI nº 13 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas:1 - Para o comprador, o prazo para as garantias de um imóvel novo começam a contar a partir da emissão do habite-se ou do contrato de compra e venda?
2 - Qual o prazo de garantia do motor do portão eletrônico do condomínio?
3 - Qual o prazo de garantia por exemplo do cabo de aço do portão?
BDI Responde 1 - O prazo de garantia começa a correr após a entrega do imóvel, onde a construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos, conforme o art. 618 do Código Civil. Portanto, o adquirente deve solicitar os consertos no imóvel novo dentro do prazo legal.
2 e 3 - Para o caso, existem duas espécies de Garantia: a Contratual e a Legal.
A Garantia Contratual é aquela fornecida pela empresa fornecedora ou .............