Qual o prazo de decadência/prescrição de dívida ativa em execução fiscal?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 7 - Inventário Extrajudicial
BDI
BDI nº 15 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Após o falecimento do seu pai, a inventariante realizou o inventário de forma extrajudicial, por escritura publicada lavrada em 13.05.2016. Um dos imóveis era do Rio de Janeiro, portanto a inventariante realizou o lançamento do imposto e pagou o valor indicado pela SEFAZ-RJ. A guia gerada em 19.04.2016 e paga no mesmo dia.Posteriormente, em 08.12.2021, a SEFAZ identificou o excesso de partilha e realizou o lançamento de uma nova guia de pagamento. Procedeu a intimação da inventariante para pagamento.
Diante da omissão da inventariante, a fazenda colocou em dívida ativa e ingressou com uma execuçã.............